Com relação à Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídi...

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Q349371
Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Cargo, emprego, função , Provimento e vacância , Sistema constitucional de remuneração
Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |
Q349371 Direito Administrativo
Com relação à Lei nº 8.112/1990, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis da União, assinale a alternativa incorreta.

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ALT. A

Dos Adicionais de Insalubridade, Periculosidade ou Atividades Penosas

Art. 68 Lei 8.112/90.  Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

bons estudos
a luta continua

      Justificativa da Letra E
      Art. 5o  São requisitos básicos para investidura em cargo público:

        I - a nacionalidade brasileira;

        II - o gozo dos direitos políticos;

        III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

        IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

        V - a idade mínima de dezoito anos;

        VI - aptidão física e mental.

        § 1o  As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.

        § 2o  Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

JUSTIFICATIVA LETRA D Art. 13,  § 3o , da Lei 8.112 A posse poderá dar-se mediante procuração específica. 

Tenho uma dúvida, eu sei que o servidor que tem cargo de confiança de DAS nível 4,5,6 tem direito a auxilio moradia quando presta serviço fora do lugar onde morava, mas ele tem direito à ajuda de custo também?

Alguém pode me ajudar!!!!



Abraços, fé e força!!!!!!!
a) Não há adicional sobre vencimento do cargo efetivo para servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, uma vez que o salário já é diferenciado para o exercício desses tipos de atividades.
ERRADA -- Lei 8.112/90, Art. 68.  Os servidores que trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida, fazem jus a um adicional sobre o vencimento do cargo efetivo.

b) O servidor público readaptando, se julgado incapaz para o exercício do serviço público, será aposentado.
CORRETA -- LEI 8.112/90, Art. 24, § 1o  Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.

c) É possível a reversão à atividade de servidor aposentado, no interesse da administração, desde que a aposentadoria tenha sido voluntária, que o servidor estivesse gozando de estabilidade quando na atividade, que a aposentadoria tenha ocorrido nos 5 anos anteriores à solicitação, que haja cargo vago e que a reversão tenha sido solicitada.
CORRETA -- LEI 8.112/90, Art. Art. 25.  Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:
I - (OMISSIS)
II - no interesse da administração, desde que:
a) tenha solicitado a reversão;
b) a aposentadoria tenha sido voluntária;
c) estável quando na atividade;
d) a aposentadoria tenha ocorrido nos cinco anos anteriores à solicitação;
e) haja cargo vago.

d) A posse de um servidor público poderá dar-se mediante procuração específica.
CORRETA. LEI 8.112/90, Art. 13, § 3o  A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

e) Às pessoas portadoras de deficiência, serão reservadas até 20% das vagas oferecidas em concurso.
CORRETA. LEI 8.112/90, Art. 5º, § 2o  Às pessoas portadoras de deficiência é assegurado o direito de se inscrever em concurso público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras; para tais pessoas serão reservadas até 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas no concurso.

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