Crianças que praticam atos infracionais (crime, delito ou c...

colocação em família substituta ou abrigo em entidade;

requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial;

encaminhamento aos pais ou responsáveis, mediante termo de responsabilidade;

inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

obrigação de reparar os danos.