Conforme dispõe a Lei Federal no 10.180/01, que organiza e...

Tema Central da Questão: Esta questão aborda o conhecimento sobre as finalidades do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal conforme a Lei Federal n° 10.180/01. O aluno precisa entender os objetivos e as funções de cada sistema dentro do ciclo orçamentário do governo federal.

Alternativa Correta: D - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social e o planejamento estratégico nacional.

A alternativa D é a correta porque está diretamente relacionada ao papel do Planejamento e Orçamento Federal, que é responsável por formular planos e estratégias para o desenvolvimento econômico e social do país. Essa função envolve a definição de objetivos e metas que orientam a atuação do governo em diversas áreas, garantindo que os recursos públicos sejam alocados de acordo com as prioridades nacionais.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - "editar normas sobre a programação financeira e a execução orçamentária e financeira, e promover a padronização da execução da despesa pública." Esta alternativa refere-se mais ao Sistema de Administração Financeira, que é responsável pela execução e controle financeiro, não diretamente ao planejamento e orçamento.

B - "elaborar a programação financeira do Tesouro Nacional e gerenciar a Conta Única do Tesouro Nacional." Essa atividade também está mais relacionada ao Sistema de Administração Financeira, que cuida da programação financeira do Tesouro, e não ao planejamento estratégico de desenvolvimento.

C - "manter controle dos compromissos que onerem a União, direta ou indiretamente, frente a entidades ou organismos internacionais, e o planejamento e o orçamento estadual." Esta atividade não é uma finalidade direta do Sistema de Planejamento e Orçamento Federal. Além disso, a menção ao planejamento estadual está fora do escopo federal.

E - "promover a integração com os demais Poderes e esferas de governo em assuntos de administração e programação financeira e os planos de desenvolvimento social." Embora a integração seja importante, a descrição está mais alinhada com práticas de gestão financeira e não especificamente com a função de formular planos de desenvolvimento econômico e social.

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GABARITO: D

DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO E DE ORÇAMENTO FEDERAL

CAPÍTULO I

DAS FINALIDADES

Art. 2º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por finalidade:

I - formular o planejamento estratégico nacional;

II - formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;

III - formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

IV - gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;

V - promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.

TODOS os outros correspondem à Administração Financeira

A) Sistema de Administração Financeira Federal

B) Sistema de Administração Financeira Federal

C) Sistema de Administração Financeira Federal

D) CERTO, Art. 2º, II 

E) Sistema de Administração Financeira Federal

Gab D

Lei nº 10.180/2001

Art. 2º O Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal tem por FINALIDADE:

SIGLAS

I - planejamento estratégico nacional; F+P+O

II - planos nacionais, setoriais e regionais/econômico e social; F+P+O

III - plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais; F+P+O

IV - planejamento e orçamento federal; F+P+O

V - articulação /compatibilização F+P+O

Resposta: D!!

Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal (Lei nº 10.180/2001)

Finalidades

Este sistema compreende as atividades de elaboração, acompanhamento e avaliação de planos, programas e orçamentos, e de realização de estudos e pesquisas socioeconômicas. Para tanto, a lei estabeleceu, primeiramente suas finalidades, quais sejam:

I – Formular o planejamento estratégico nacional;

II – Formular planos nacionais, setoriais e regionais de desenvolvimento econômico e social;

III – Formular o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais;

IV – Gerenciar o processo de planejamento e orçamento federal;

V – Promover a articulação com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, visando a compatibilização de normas e tarefas afins aos diversos Sistemas, nos planos federal, estadual, distrital e municipal.

Fonte: Livro Administração Financeira e Orçamentária para os Concursos de Técnico e Analista, Editora Juspodivm, Coleção Tribunais e MPU, Autor Marcelo Adriano Ferreira.