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Q1735815
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Ano: 2019 Banca: Aprender - SC Órgão: Prefeitura de Tangará - SC Provas: Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Tesoureiro | Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Fiscal de Tributos | Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Bioquímico | Aprender - SC - 2019 - Prefeitura de Tangará - SC - Orientador Social |
Q1735815 Direito Constitucional
A Constituição da República, em seu Art. 5º, veda a existência de juízo ou tribunal de exceção, e reconhece a instituição do Tribunal do Júri, com a organização que lhe der a Lei, sendo assegurados, exceto:
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