Assinale a alternativa que corresponde a um preceito constit...

A questão exige conhecimento acerca da disciplina constitucional ligada à tributação. Analisemos as alternativas, em busca daquela que corresponda a um preceito constitucional.

Alternativa “a”: está incorreta. Na verdade, será seletivo, em função da essencialidade do produto. Segundo art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: [...] IV - produtos industrializados; [...] § 3º O imposto previsto no inciso IV: I - será seletivo, em função da essencialidade do produto.

Alternativa “b”: está correta. Conforme art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Alternativa “c”: está incorreta. Na verdade, poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços. Conforme art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: [...] II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; [...] § 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte: III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.

Alternativa “d”: está incorreta. Aplica-se, somente, a parte dos impostos.

Alternativa “e”: está incorreta. A seletividade, conforme exposto nos comentários acima, é previsão contida na própria CF/88.

Art. 152. É vedado aos Estados, ao DF e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino. [não fala em união]

Gabarito: B

A) O Imposto sobre produtos industrializados - IPI poderá ser seletivo em função da procedência ou destino do produto.

Errado. Segundo a CF/88:

Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre:

IV - produtos industrializados;

§ 3º O imposto previsto no inciso IV:

I - será seletivo, em função da essencialidade do produto;

B) É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

Correto. É o teor do Art. 152 da CF/88:

Art. 152. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

C) O Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicações - ICMS será seletivo em razão da procedência ou destino da mercadoria.

Errado. Segundo a CF/88:

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior;         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

§ 2º O imposto previsto no inciso II atenderá ao seguinte:         (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

III - poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços;

D) A seletividade de alíquotas é preceito constitucional para todos os tributos.

Errado. Apenas parte dos impostos possuem tal previsão.

E) A seletividade de alíquotas é privilégio odioso que atenta contra os preceitos constitucionais.

Errado, pois encontra previsão na própria CF.

Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>

Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.