Analise as proposições abaixo, tendo por base a literalidade...

Gabarito: D

I- São isentos de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Correto. É o teor do Art. 184, § 5º da CF/88:

Art. 184, § 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

II- São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em Decreto Legislativo do Congresso Nacional.

Errado. Segundo a CF/88:

Art. 195, § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

III- São isentas das taxas federais os templos de qualquer culto.

Errado. A vedação é para impostos, segundo a CF/88:

Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

VI - instituir impostos sobre:         (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

b) templos de qualquer culto;

Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>

Se meu comentário estiver equivocado, por favor me avise por mensagem para que eu o corrija e evite assim prejudicar os demais colegas.

A questão exige conhecimento acerca da seguridade social e da ordem econômica e financeira e pede ao candidato que julgue os itens a seguir. Vejamos:

I- São isentos de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

Correto, nos termos do art. 184, § 5º, CF: § 5º São isentas de impostos federais, estaduais e municipais as operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária.

II- São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em Decreto Legislativo do Congresso Nacional.

Errado. As exigências estão estabelecidas em lei e não em Decreto Legislativo do Congresso Nacional. nos termos do art. 184, § 7º, CF: § 7º São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

III- São isentas das taxas federais os templos de qualquer culto.

Errado. Os templos de qualquer culto estão isentos de impostos e não taxas, nos termos do art. 150, VI, "b", CF: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: b) templos de qualquer culto;

Portanto, apenas o item I está correto.

Gabarito: D

Geral copiando e colando a mesma resposta com o MESMO erro.

sobre o item II:

ela está errada mas por força do art. 195, §7: a qual exige LEI COMPLEMENTAR.