A Lei de Licitações e Contratos Administrativos (2021), def...

Para entender a questão, é essencial compreender o conceito de administração conforme definido pela Lei nº 14.133/2021, conhecida como a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Esta lei estabelece normas para licitações e contratos no âmbito da administração pública, e a definição de termos é crucial para a correta interpretação das questões relacionadas.

Alternativa Correta: A - órgão ou entidade por meio do qual a administração pública atua.

A definição correta de administração, segundo a nova Lei de Licitações, refere-se a qualquer órgão ou entidade que atua em nome da administração pública. Este conceito é importante porque abrange tanto órgãos governamentais quanto entidades que têm o poder de realizar licitações e contratos em nome da administração pública.

Alternativas Incorretas:

B - unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; Esta descrição está incorreta, pois não é a definição de administração, mas sim de uma entidade administrativa, que é uma unidade com personalidade jurídica própria.

C - agência pública dotada de poder de decisão; Embora agências públicas possam ter poder de decisão, esta não é a definição de administração. Agências são apenas um tipo de unidade dentro da administração pública.

D - unidade de atuação integrante da estrutura da administração pública; Esta alternativa é vaga e imprecisa, pois não identifica que a administração atua por meio de órgãos ou entidades específicas.

E - seção da administração pública; Esta opção é incorreta porque uma seção é apenas uma subdivisão interna e não um órgão ou entidade com capacidade de ação em nome da administração pública.

Ao estudar a Lei nº 14.133/2021, é importante fixar os conceitos básicos, pois eles são frequentemente cobrados em concursos e são fundamentais para a interpretação de outras questões mais complexas.

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Reposta - A

Artigo 6º - IV - Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;

Órgão: unidade de atuação integrante da estrutura da Administração Pública;

Entidade: unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

Administração Pública: administração direta e indireta da U,E,DF e M

Administração: órgão ou entidade por meio do qual a Administração Pública atua;

Agente público: indivíduo que, em virtude de eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, exerce mandato, cargo, emprego ou função em pessoa jurídica integrante da Administração Pública.

AdministrAÇÃO - atuAÇÃO