Mesmo que seja considerada indispensável à movimentação de p...

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Q243813
Administração Financeira e Orçamentária Programação e Execução Financeira e Orçamentária , Legislação Complementar de AFO , Programação Orçamentária e Financeira , Descentralização de Créditos Orçamentários e Recursos Financeiros em AFO , Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio - BÁSICOS |
Q243813 Administração Financeira e Orçamentária
De acordo com o disposto na Lei n.º 4.320/1964, julgue os
seguintes itens, acerca de dotações atribuídas às unidades
orçamentárias.

Mesmo que seja considerada indispensável à movimentação de pessoal dentro dos quadros comuns às unidades interessadas, não é permitida a redistribuição de parcelas de dotação de pessoal de uma para outra unidade orçamentária.
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LEI 4320

Art. 66. As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão quando expressamente determinado na Lei de Orçamento ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral.


        Parágrafo único. É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas, a que se realize em obediência à legislação específica.


Opcção: ERRADA

Fundamentação para resposta:

Lei nº 4320/64 - Art. 66. As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão quando expressamente determinado na Lei de Orçamento ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral.

        Parágrafo único. É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas, a que se realize em obediência à legislação específica.

André Trajano

 

errado:

Art. 66. As dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias poderão quando expressamente determinado na Lei de Orçamento ser movimentadas por órgãos centrais de administração geral.
Parágrafo único. É permitida a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas, a que se realize em obediência à legislação específica.
Lembrando que o que não pode é movimentação de dotações de outras naturezas (como saúde, esducação, ect) para pagamento de pessoal.

Gostaria muito que os membros o QC parassem para ler os comentário já existentes a fim de evitar a explícita redundância.

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