O Decreto nº 7.508/2011 regulamenta aspectos importantes do...

A alternativa E é a correta: garantir a descentralização das ações e serviços de saúde.

O Decreto nº 7.508/2011 é um marco regulatório importante para o Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil. Ele foi criado para organizar e estabelecer diretrizes claras sobre como o SUS deve operar, garantindo melhores condições de acesso à saúde para a população.

A descentralização é um dos princípios fundamentais do SUS e significa a distribuição das responsabilidades e recursos entre as diferentes esferas de governo: federal, estadual e municipal. Isso permite que as decisões sejam tomadas mais próximas de onde as necessidades de saúde estão ocorrendo, facilitando a implementação de políticas de saúde que atendam às especificidades locais. Dessa forma, o Decreto apoia a ideia de que cada esfera de governo tem um papel importante na gestão de saúde, promovendo a equidade e eficiência dos serviços.

Analisando as alternativas incorretas:

A - Estabelecer critérios para a privatização dos serviços de saúde não é o objetivo do Decreto nº 7.508/2011. Na verdade, o SUS é um sistema público e gratuito, e o Decreto visa fortalecer essa característica, não privatizá-la.

B - Centralizar a gestão da saúde apenas nas mãos do governo federal vai contra o princípio de descentralização, que é justamente o que o Decreto promove. A centralização não é compatível com a proposta de gestão compartilhada e participativa do SUS.

C - Aumentar a burocracia no acesso aos serviços de saúde também contraria o espírito do Decreto, que busca simplificar e tornar mais eficiente o acesso aos serviços de saúde, evitando entraves burocráticos desnecessários.

D - Restringir o acesso da população aos serviços de saúde é o oposto do que o Decreto pretende alcançar. O objetivo é justamente ampliar e facilitar o acesso, garantindo que todos os cidadãos tenham direito aos serviços de saúde de maneira igualitária.

Portanto, a correta compreensão do Decreto nº 7.508/2011 destaca a importância da descentralização como um meio de promover um sistema de saúde mais eficiente e eficaz.

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Art. 3º O SUS é constituído pela conjugação das ações

e serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde

executados pelos entes federativos, de forma direta ou

indireta, mediante a participação complementar da iniciativa

privada, sendo organizado de forma regionalizada e

hierarquizada.

GAB E