Segundo o disposto na Lei nº 8.142/1990, qual é a função pr...

Vamos analisar a questão baseada na Lei nº 8.142/1990, que trata dos Conselhos de Saúde. Esses conselhos são fundamentais no Sistema Único de Saúde (SUS) do Brasil.

A alternativa correta é a Alternativa C: "controlar os recursos financeiros destinados à saúde e acompanhar a sua execução".

Justificativa da Alternativa Correta:

Segundo a Lei nº 8.142/1990, os Conselhos de Saúde têm como função primária controlar e fiscalizar a execução da política de saúde, incluindo a gestão dos recursos financeiros. Isso significa que eles não apenas acompanham, mas também asseguram que os recursos destinados à saúde sejam utilizados de forma adequada e transparente.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Fiscalizar as ações do Ministério da Saúde: Esta alternativa está incorreta porque o papel dos Conselhos de Saúde é mais amplo. Eles atuam em todos os níveis de gestão do SUS, não apenas no Ministério da Saúde.

B - Definir as políticas de saúde em âmbito municipal: Esta função é das Conferências de Saúde, que propõem diretrizes. Os Conselhos de Saúde atuam mais no controle e fiscalização.

D - Representar os interesses das empresas de saúde privadas: Esta alternativa está errada. Os Conselhos de Saúde são instâncias do SUS, com o papel de representar os interesses da população, não de entidades privadas.

E - Coordenar a distribuição de recursos para instituições de saúde pública: Embora os Conselhos acompanhem a execução financeira, a coordenação da distribuição de recursos é tarefa dos gestores e não dos conselhos.

É importante ler atentamente o enunciado e cada alternativa, focando nos detalhes que envolvem as funções e responsabilidades dos Conselhos de Saúde.

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artigo 1 lei 8142 - § 2° O Conselho de Saúde, em caráter permanente e deliberativo, órgão colegiado composto por representantes do governo, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros, cujas decisões serão homologadas pelo chefe do poder legalmente constituído em cada esfera do governo.