O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura como garant...

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Ano: 2022 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Guatambú - SC Prova: FEPESE - 2022 - Prefeitura de Guatambú - SC - Assistente Social - Edital nº 001 |

Q1870786 Serviço Social

O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura como garantia de prioridade absoluta:

A gestante tem direito a 1 acompanhante de sua preferência somente durante o trabalho de parto.

O direito ao respeito consiste exclusivamente na inviolabilidade da integridade psíquica da criança e do adolescente.

Crianças menores de treze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

Nenhuma criança ou adolescente menor de 18 anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

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