Os atos de improbidade administrativa são condutas ilegais, ...
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Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SESPA-PA
Provas:
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Clínico Geral
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CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Cardiologia |
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Cirurgia Geral |
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Dermatologia |
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Gastroenterologia |
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CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Otorrinolaringologia |
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Patologia |
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Q2277359
Direito Administrativo
Os atos de improbidade administrativa são condutas ilegais, desonestas e contrárias aos princípios da Administração Pública.
Essas ações violam a ética, moralidade, legalidade, impessoalidade, publicidade e eficiência – princípios fundamentais que
devem nortear a atuação de servidores e agentes públicos. No Brasil, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992)
define os atos de improbidade e estabelece as penalidades aplicáveis a quem comete tais infrações. Constitui ato de improbidade administrativa:
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