De acordo com o Código Civil, o direito real de habitação é ...
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Ano: 2024
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 7ª Região (CE)
Prova:
FCC - 2024 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q3089735
Direito Civil
De acordo com o Código Civil, o direito real de habitação é garantido
ao cônjuge sobrevivente, relativamente ao imóvel destinado à
residência da família, desde que ele seja o Único desta natureza a
inventariar. Tal direito é assegurado
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