Do mesmo modo que a ação direta de inconstitucionalidade, a ...

Artigo 16 da lei 9.868/99

proposta a ação declaratoria, NÃO SE ADMITIRÁ DESISTÊNCIA. 

Anana A, a letra B está errada porque apenas para a ADECON é necessária a controvérsia judicial relevante. Para ADIN, tal pressuposto é desnecessário. 

AGU só irá participar nas ADI.
Art. 103, 3º, CF/88: Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Sobre a alternativa C:

O objeto da ADC está limitado exclusivamente a leis ou atos normativos FEDERAIS.

Organizando os comentários dos colegas e acrescentando comentário para a alternativa “e”:

a) CORRETA, artigo 16 da lei 9882/1999;

b) ERRADA, porque apenas para a ADECON é necessária a controvérsia judicial relevante, artigo 14, III da lei 9882/1999. Para ADIN, tal pressuposto é desnecessário;

c) ERRADA, O objeto da ADC está limitado exclusivamente a leis ou atos normativos federais, vide artigo 13 caput, da lei 9882/1999;

d) ERRADA, AGU só irá participar de ADI, vide Art. 103, 3º, CF/88: Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado;

e) ERRADA, artigo 18 da lei 9882/1999.