Do mesmo modo que a ação direta de inconstitucionalidade, a ...

Vamos analisar a questão proposta sobre a ação declaratória de constitucionalidade (ADC) em comparação com a ação direta de inconstitucionalidade (ADI). Este tema é fundamental para o entendimento do Controle de Constitucionalidade, um dos pilares do Direito Constitucional brasileiro.

**Tema Central:** As ADCs e ADIs são ações que visam assegurar a supremacia da Constituição. Elas são ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal (STF) para verificar a conformidade de normas com a Constituição.

**Legislação Aplicável:** O artigo 102, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal, e a Lei nº 9.868/1999, que regula o processo e o julgamento dessas ações.

**Exemplo Prático:** Se uma lei estadual está em dúvida sobre sua constitucionalidade, uma ADC pode ser ajuizada para que o STF declare expressamente que a norma está de acordo com a Constituição, garantindo segurança jurídica.

Alternativa Correta: A - "inadmite, após ter sido ajuizada, a extinção do processo em razão da desistência do autor."

**Justificativa:** A Lei nº 9.868/1999, em seu artigo 5º, estabelece que tanto a ADC quanto a ADI, uma vez ajuizadas, não admitem desistência. Isso ocorre porque o interesse protegido por essas ações é o interesse público, que se sobrepõe ao interesse particular do autor da ação.

**Explicação das Alternativas Incorretas:**

B - "não será conhecida caso dela não conste a indicação da existência de controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição normativa objeto da ação."

Errado: A exigência de controvérsia judicial relevante é específica para a ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), e não para a ADC.

C - "cabe ser proposta em face de lei ou ato normativo federal ou estadual."

Errado: A ADC só pode ser proposta em face de lei ou ato normativo federal, conforme dispõe o artigo 102, inciso I, alínea 'a', da Constituição Federal.

D - "enseja, em sua tramitação, a citação do Advogado-Geral da União para defender o ato ou texto impugnado."

Errado: Na ADC, o Advogado-Geral da União é chamado para defender o texto normativo impugnado, mas isso é mais uma característica da ADI, onde ele atua como defensor da constitucionalidade.

E - "admite, em sua tramitação, o deferimento de pedidos de chamamento ao processo e de assistência."

Errado: A Lei nº 9.868/1999 não prevê chamamento ao processo ou assistência na ADC, que são institutos típicos do processo civil, e não do controle concentrado de constitucionalidade.

Estratégia para Interpretação: Ao analisar questões sobre controle de constitucionalidade, é importante lembrar as características específicas de cada ação (ADI, ADC, ADPF) e as normas que as regem. Leia com atenção os detalhes das alternativas, identificando palavras-chave e conceitos que diferenciam essas ações.

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Artigo 16 da lei 9.868/99

proposta a ação declaratoria, NÃO SE ADMITIRÁ DESISTÊNCIA. 

Anana A, a letra B está errada porque apenas para a ADECON é necessária a controvérsia judicial relevante. Para ADIN, tal pressuposto é desnecessário. 

AGU só irá participar nas ADI.
Art. 103, 3º, CF/88: Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

Sobre a alternativa C:

O objeto da ADC está limitado exclusivamente a leis ou atos normativos FEDERAIS.

Organizando os comentários dos colegas e acrescentando comentário para a alternativa “e”:

a) CORRETA, artigo 16 da lei 9882/1999;

b) ERRADA, porque apenas para a ADECON é necessária a controvérsia judicial relevante, artigo 14, III da lei 9882/1999. Para ADIN, tal pressuposto é desnecessário;

c) ERRADA, O objeto da ADC está limitado exclusivamente a leis ou atos normativos federais, vide artigo 13 caput, da lei 9882/1999;

d) ERRADA, AGU só irá participar de ADI, vide Art. 103, 3º, CF/88: Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado;

e) ERRADA, artigo 18 da lei 9882/1999.