A apuração e a classificação da receita arrecadada, com vist...

Questão sobre regras aplicadas ao direito financeiro.

O direito financeiro faz grande interface com a contabilidade pública e abrange uma vasta quantidade de legislações aplicáveis, incluindo a presença de diversas normas na própria Constituição Federal (CF). Em matéria de contabilidade orçamentária, as principais para fins de concurso, são provenientes da CF, da Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei n.º 4.320/64 e do Decreto n.º 93.872.

Nesse contexto, vejamos a disposição do Decreto n.º 93.872/86 quanto ao órgão responsável pela apuração e classificação da receita arrecadada:

Atenção! Tanto a Lei n.º 4.320/64 quanto o Decreto n.º 93.872/86 são bastante antigos e por isso possuem algumas nomenclaturas desatualizadas, não utilizadas mais na prática. Entretanto, as questões de concurso público cobram a aplicação literal das leis. É o caso da nossa questão. Atualmente o Ministério da Fazenda é chamado de Ministério da Economia, mas nenhuma das alternativas traz essa opção, pois fazem referência literal ao Decreto, que está vigente, apesar da nomenclatura antiga.

Feita a revisão do conteúdo, agora podemos analisar cada alternativa:

A) Certa, como vimos, a apuração e a classificação da receita arrecadada, com vistas à sua destinação constitucional, cabe ao Ministério da Fazenda, segundo art. 2º do Decreto n.º 93.872/86.

B) Errada, não cabe ao Tribunal de Contas classificar receitas, com vistas à sua destinação constitucional.

C) Errada, segundo o Decreto n.º 93.872/86, não cabe ao Tesouro Nacional essa classificação e sim ao Ministério da Fazenda.

D) Errada, não cabe ao Congresso Nacional classificar receitas, com vistas à sua destinação constitucional.

E) Errada, não cabe ao Banco do Brasil classificar receitas, com vistas à sua destinação constitucional. Ele é mero agente financeiro do governo federal.