Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da lei nº 8.987/95,...

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Q1643240 Não definido
Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da lei nº 8.987/95, os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas dos serviços objetos de concessão. II. Os fundos especiais não se subordinam ao regime da lei nº 8.666/93. Marque a alternativa CORRETA:
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