A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, ins...
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Ano: 2023
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
SESPA-PA
Provas:
CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Clínico Geral
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CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Cardiologia |
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CONSULPLAN - 2023 - SESPA-PA - Médico - Dermatologia |
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Q2277368
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista. O Art. 3º-A da normativa dispõe sobre a criação da Carteira de Identificação da Pessoa com
Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e Assistência Social. A emissão
da CIPTEA é gratuita e terá validade de:
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