Qual afirmação está incorreta, de acordo com Decreto nº 9.57...

Tema Central da Questão:

Esta questão está relacionada à legislação sobre a contratação de aprendizes, conforme estabelecido no Decreto nº 9.579/2018. Este decreto consolida atos normativos a respeito dos direitos e deveres dos lactentes, crianças, adolescentes e aprendizes, além de regulamentar órgãos e fundos destinados a proteger esses grupos. Conhecer as regras específicas sobre a contratação de aprendizes é essencial para entender a proteção social a que esses jovens têm direito.

Resumo Teórico:

O Decreto nº 9.579/2018 determina diretrizes importantes sobre a jornada de trabalho, a definição de funções que exigem formação profissional e a prioridade na contratação de aprendizes. A legislação visa oferecer uma formação adequada e oportuna para adolescentes, equilibrando a formação teórica e prática.

Justificativa da Alternativa Correta:

Alternativa D: A contratação de aprendizes deverá atender, prioritariamente, aos adolescentes entre quatorze e dezoito anos, sem exceção.

A afirmação está incorreta porque, embora a prioridade seja, de fato, contratar adolescentes entre quatorze e dezoito anos, há exceções que permitem a contratação de jovens até 24 anos. Isso está de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que ampliam a faixa etária para incluir aprendizes até 24 anos, com exceção para pessoas com deficiência, para as quais não há limite de idade.

Análise das Alternativas Incorretas:

Alternativa A: A jornada de trabalho do aprendiz não excederá seis horas diárias.

Esta afirmação está correta. Conforme a legislação, a jornada de trabalho do aprendiz realmente não deve exceder seis horas diárias, a menos que ele já tenha completado o ensino fundamental, situação em que a jornada pode ser estendida a oito horas, incluindo o tempo destinado a atividades teóricas.

Alternativa B: Para a definição das funções que demandem formação profissional, deverá ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho.

Esta alternativa também está correta. A Classificação Brasileira de Ocupações é, de fato, utilizada como referência para definir as funções que exigirão formação profissional no contexto de aprendizagem.

Alternativa C: Na hipótese de o aprendiz, menor de dezoito anos, ser empregado em mais de um estabelecimento, as horas da jornada de trabalho, em cada um dos estabelecimentos serão totalizadas.

A afirmação está correta. A legislação prevê que, se um aprendiz trabalhar em mais de um local, as horas de trabalho serão somadas, garantindo que não ultrapassem o limite legal permitido para a jornada do aprendiz.

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

D está incorreta. A contratação deverá atender, prioritariamente, aos adolescentes entre 14 e 24 anos; deficientes sem limite de idade.

Art. 53. A contratação de aprendizes deverá atender, prioritariamente, aos adolescentes com idade entre quatorze e dezoito anos, EXCETO quando:    

I - as atividades ocorrerem no interior do estabelecimento e sujeitarem os aprendizes à insalubridade ou à periculosidade sem que se possa elidir o risco ou realizá-las integralmente em ambiente simulado;   

II - a lei exigir, para o desempenho das atividades práticas, licença ou autorização vedada para pessoa com idade inferior a dezoito anos; e   

III - a natureza das atividades práticas for incompatível com o desenvolvimento físico, psicológico ou moral dos adolescentes aprendizes.   

§ 1º As atividades práticas da aprendizagem a que se refere o caput poderão ser atribuídas, quando for o caso, a jovens aprendizes com idade entre dezoito e vinte e quatro anos.