Com base na Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993,...

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Q1288119 Direito Administrativo
Com base na Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, é correto afirmar que é caso de dispensa de licitação a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual desde que:
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