No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir...

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Q1070478 Direito Constitucional

No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir de acordo com a CF.


A apreciação de eventual veto do presidente da República compete à Casa do Congresso Nacional na qual for concluída, em definitivo, a tramitação de proposição legislativa.

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Gabarito comentado

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A questão aborda a temática relacionada ao processo legislativo constitucional, em especial no que diz respeito ao veto presidencial. Sobre a temática, é errado afirmar que a apreciação de eventual veto do presidente da República compete à Casa do Congresso Nacional na qual for concluída, em definitivo, a tramitação de proposição legislativa. Na verdade, o veto é apreciado em sessão conjunta. Conforme a CF/88:


Art. 66, § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.  


Gabarito do professor: assertiva errada.

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Comentários

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CF, Art. 66. §4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

A apreciação de eventual veto do presidente da República compete à Casa do Congresso Nacional na qual for concluída, em definitivo, a tramitação de proposição legislativa.

Estaria correto se:

A apreciação de eventual veto do presidente da República compete às Casa do Congresso Nacional.

Essa quadrix é um lixo. O problema não é saber a resposta, é entender a pergunta. Nunca vou pagar um centavo pra fazer prova dessa banca de me@#!

Bruno, não achei essa questão tão ruim assim...

mas as questões de português dessa banca são de um português que eu nunca vi. deve ser falado em outro lugar, porque no brasil o português da quadrix nunca existiu

Errado

CF/88.

 Art. 66. § 4º O veto será apreciado em sessão conjunta, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores.

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