No que concerne ao Poder Legislativo, julgue o item a seguir...

A questão exige conhecimento acerca da organização constitucional do Poder Legislativo, em especial no que diz respeito à prestação de contas por parte do Presidente da República. Sobre a temática, está errado afirmar que o presidente da República deverá prestar contas anualmente ao Congresso Nacional em até sessenta dias, a contar da inauguração da sessão legislativa; e que, findo o prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) proceder à tomada das contas não prestadas a tempo e modo. Na verdade, conforme a CF/88, compete privativamente à Câmara dos Deputados proceder à tomada de contas do Presidente da República. Ademais, trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República. Nesse sentido:

Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: [...] IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados: [...] II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

Gabarito do professor: assertiva errada.

Gabarito: Errado

O presidente da República deverá prestar contas anualmente ao Congresso Nacional em até sessenta dias, a contar da inauguração da sessão legislativa. Findo o prazo, caberá ao Tribunal de Contas da União (TCU) proceder à tomada das contas não prestadas a tempo e modo.

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;

II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

Gabarito ERRADO

CONTAS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Quem julga as contas do Presidente da República é o Congresso Nacional;

Quem procede à tomada, se não apresentadas ao CN em 60 dias da abertura da sessão legislativa, é a Câmara dos Deputados;

Quem as aprecia é o TCU;

Quem as examina e emite parecer sobre elas é a Comissão mista permanente de deputados e senadores (Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização)

O Tribunal de Contas da União não julga as contas do presidente da República, emite apenas parecer prévio anual sobre as contas do governo. Segundo o art. 49, inciso IX da Constituição Federal, o responsável pelo julgamento das contas é o Congresso Nacional. Se o governo não prestar suas contas anuais em até 60 dias a contar da abertura da Sessão Legislativa, caberá à Câmara dos Deputados proceder a uma tomada de contas.

Errado

CF/88.

Art. 49 É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

IX–julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;

Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

II–proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;

Finalmente uma questão da quadrix que não viajaram na maionese.