Tendo o fragmento de texto acima como referência e considera...

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Q3041381 Legislação de Trânsito
O Código de Trânsito Brasileiro foi importante instrumento viário. Publicado em 23 de setembro de 1997, está vigente até os dias atuais e contém disposições gerais e especiais acerca do trânsito.

Tendo o fragmento de texto acima como referência e considerando a amplitude do tema que ele aborda, julgue o item subsequente:


O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a assegurar esse direito.

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