O ato jurídico produzido voluntariamente por instrumento púb...

na imputabilidade penal.

na inaplicabilidade do Estatuto das Crianças e Adolescentes para tutelar direitos do emancipado.

na necessidade de nomeação de tutor para zelar pelos interesses do emancipado.

na obrigação de ser homologado judicialmente.

no caráter definitivo, irretratável e irrevogável do cessamento da menoridade, em regra.