Julgue os itens abaixo, relativos à organização
político-administrativa do Estado brasileiro.

Question

Julgue os itens abaixo, relativos à organização
político-administrativa do Estado brasileiro. Alternativa A: A intervenção federal, ato extremado de intervenção na
autonomia política dos estados-membros, do Distrito Federal
(DF) e dos municípios, ato privativo do chefe do Poder
Executivo, é de natureza espontânea quando efetivada na
defesa dos Poderes Executivos ou Legislativos locais.  Ou Alternativa B: Quando não houver aplicação do mínimo exigido da receita
resultante de impostos estaduais, provenientes de receitas de
transferência, na manutenção do desenvolvimento do ensino
e da saúde, configura-se hipótese de intervenção no estadomembro, no DF ou em município.  Ou Alternativa C: De acordo com o disposto na Constituição da República de
1988, no que concerne a reservas de campos específicos de
competência, a União e os estados-membros têm poderes
enumerados, enquanto os municípios e o DF têm poderes
remanescentes.  Ou Alternativa D: O estabelecimento de áreas e condições para o exercício da
atividade de garimpagem em forma associativa é de
competência da União.  Ou Alternativa E: No concernente à legislação sobre transporte intermunicipal,
o estado-membro poderá impor limitações ao tráfego de
pessoas, mediante tributos intermunicipais.

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos · Accepted Answer

Alternativa [E] No concernente à legislação sobre transporte intermunicipal,
o estado-membro poderá impor limitações ao tráfego de
pessoas, mediante tributos intermunicipais.

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

Julgue os itens abaixo, relativos à organização político-ad...

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