O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) a que s...

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Ano: 2024 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MA Prova: Instituto Consulplan - 2024 - TJ-MA - Analista Judiciário - Contador |

Q2543162 Contabilidade Pública

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) a que se refere o § 3º do Art. 165 da Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público, será publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre. Dentre as informações orçamentárias e financeiras a seguir, NÃO comporá o RREO:

Demonstrativos dos resultados nominal e primário.

Comparativo com os limites de que trata a Lei de Responsabilidade Fiscal do montante da despesa total com pessoal, distinguindo-a com inativos e pensionistas.

Os valores referentes ao refinanciamento da dívida mobiliária constarão destacadamente nas receitas de operações de crédito e nas despesas com amortização da dívida.

Balanço orçamentário, que especificará, por categoria econômica as receitas por fontes, informando as realizadas e a realizar, bem como a previsão atualizada e as despesas por grupo de natureza, discriminando a dotação para o exercício, a despesa liquidada e o saldo.

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