Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.A l...

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Q2042600
Direito Administrativo Licitações e Lei nº 14.133 de 2021 , Agentes da Licitação ,
Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CRO - SC Prova: Quadrix - 2023 - CRO - SC - Assistente Administrativo |
Q2042600 Direito Administrativo

Em relação às noções de licitação pública, julgue o item.


A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

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Nesta questão espera-se que o aluno julgue o item como CERTO ou ERRADO. Para respondê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca da Lei 14.133/2021. Vejamos:

Inicialmente, importante fazermos menção que a nova lei de licitações – Lei 14.133/2021 – foi sancionada em 01/04/2021. Apesar desta sanção, a Lei nº 8.666/93 ainda terá aplicação por mais dois anos.

Desta forma, nos primeiros dois anos, teremos a aplicação do diploma legal nº 8.666/93, bem como da lei nº 14.133/21. Os órgãos terão a possibilidade de optar em utilizar qualquer uma das duas, devendo ser justificada a escolha, sendo vedada a combinação das duas leis. Agora vejamos:

“Art. 8º, Lei 14.133/2021. A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação."

A questão cobrou texto literal da lei, portanto, assertiva correta.

GABARITO: CERTO.

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Gabarito: CERTO

Lei n. 14.133/2021

Art. 8º A licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Administração Pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

AGENTE DE CONTRATAÇÃO

Designado pela autoridade competente.

Será servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.

Deve tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório, executar outras atividades necessárias.

Atua do certame até a homologação!

É auxiliado por equipe de apoio, mas responde individualmente pelos atos que praticar.

A responsabilidade é afastada somente se ele for induzido a erro pela atuação da equipe!

Lei 14.133/21

art. 8º a licitação será conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.

Anotações:

  •  Licitação será conduzida por agente de contratação: será servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da administração pública
  • Designado pela autoridade competente
  • Função: tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação
  • O agente de contratação será auxiliado por equipe de apoio e responderá individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe
  • Em licitação que envolva bens ou serviços especiais: pode SUBSTITUIR o agente de contratação por comissão de contratação com no mínimo 03 membros que responderão solidariamente, ressalvado o membro que expressar posição individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reunião
  • Em licitação que envolva bens ou serviços especiais NÃO ROTINEIRAMENTE CONTRATADOS: pode ser contratada empresa ou profissional , por tempo determinado, para ASSESSORAR (ou seja, não substitui)

Copiou e colou texto da 14133. Logo, questão corretíssima!

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