O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão publicou, em 30/...
O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão publicou, em 30/01/2024, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao
exercício findo em 31/12/2023. No quadro a seguir estão algumas informações extraídas desse relatório:
A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, Lei Complementar nº 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para
a responsabilidade na gestão fiscal com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição Federal de 1988, definindo os
limites globais para o gasto com pessoal para cada ente da Federação, bem como a repartição desses limites. “No caso da
esfera estadual, a repartição contempla os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como o Ministério Público. O
TJMA está planejando os gastos para o exercício seguinte e necessita verificar a representatividade do seu gasto com pessoal
dentro dos ditames da LRF. Considerando que o RGF publicado pelo TJMA sintetize todas as despesas do Poder Judiciário
para fins de verificação dos limites impostos pela LRF, no ano de 2023, conclui-se que o percentual da despesa total com
pessoal foi de ________, ficando abaixo ao limite _______________, que é de ________.” Assinale a alternativa que completa
correta e sequencialmente a afirmativa anterior.