Com relação à remessa ao Tribunal de Contas do Estado de Mi...

As demonstrações contábeis aplicadas ao setor público, encerradas em 31 de dezembro, serão enviadas ao Tribunal na forma dos leiautes disponibilizados no Portal do Sicom, até o dia 30 de abril do exercício financeiro subsequente.

Os balancetes contábeis mensais serão enviados até o último dia do mês subsequente ao mês de referência, e o balancete de encerramento será enviado ao Tribunal até o dia 15 de fevereiro do exercício financeiro subsequente.

O prefeito municipal enviará, conforme leiaute disponibilizado no Portal do Sicom, informações pertinentes: I – ao Plano Plurianual – PPA; II – à Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO; e III – à Lei Orçamentária Anual – LOA.

A omissão no envio dos instrumentos de planejamento impossibilitará a remessa das informações orçamentárias, financeiras, contábeis, operacionais e patrimoniais pelos órgãos e entidades municipais.