Julgue os itens subseqüentes, relativos às agências regulado...

As agências reguladoras têm suas relações de trabalho regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho e pela legislação trabalhista correlata, em regime de emprego público.

O regime das empresas públicas garante todos os direitos do art. 7.º da Constituição da República.

O servidor público civil é a pessoa legalmente investida em cargo público, que por sua vez é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. 

A lei de responsabilidade fiscal, ao estabelecer um prazo para que seja gradualmente eliminado o excesso de despesa com pessoal, elimina a estabilidade na administração pública.

Os servidores estáveis que perderem o cargo em razão das normas de contenção de despesa farão jus a indenização.