Quanto à organização administrativa, julgue o item a seguir....

ERRADA!As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo poder público mediante autorização de lei específica, SOB QUALQUER FORMA JURÍDICA e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividade econômica ou para a prestação de serviços públicos.A sociedade de economia mista são pessoas jurídicas de direito privado, integrantes da administração indireta, instituídas pelo poder público mediante autorização de lei específica, é que adotará, necessariamente, a forma de SOCIEDADE ANÔNIMA, com participação obrigatória de capital privado e público, sendo da pessoa política instituidora ou de entidade da respectiva administração indireta o controle acionário, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos.

ERRADA!
As Sociedades de Economia Mista sujeitam-se às normas da CVM!
CF.Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. § 1º A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, dispondo sobre: I - (...); II - a SUJEIÇÃO AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO DAS EMPRESAS PRIVADAS, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, COMERCIAIS, trabalhistas e tributários; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

Questao simples e de raciocinio, como é tipico da instituicao CESPE.Considerando que uma Sociedade de Economia Mista é pessoa juridica de direito privado, e possuidora de VALORES MOBILIARIOS( maioria das ações votantes nas mãos do Estado ), estará sujeita às normas da CMV

ERRADO!

Questão típica de concursos para cargos que exijam formação superior em Direito, pois envolve conhecimentos de Direito Administrativo e Direito Empresarial (Sociedades Anônimas, que se submetem a controle da CVM).

Senhores,

além de estar sujeita ao controle  da CVM, a questão peca ao afirmar que ela é criada apenas para a "exploração da atividade econômica", uma vez que pode ser prestadora de serviços públicos