Sobre Acesso à Informação Pública, Lei n.º 12.527/2011, assi...

Os Municípios com população de até 10.000 (dez mil) habitantes ficam dispensados de assegurar o direito fundamental de acesso à informação e à divulgação obrigatória de informações relativas à execução orçamentária e financeira, nos critérios e prazos previstos.

É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

Cabe aos órgãos e entidades do poder público assegurar a gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação; proteção da informação, garantindo-se sua disponibilidade, autenticidade e integridade; e proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

O acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas e realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação.