Manoel, prefeito de uma cidade, submeteu à câmara
de vereadores projeto de lei que prevê a condição de crime
eleitoral para a conduta de candidato analfabeto que pleiteie
o cargo eletivo de vereador.
À luz da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Question

Manoel, prefeito de uma cidade, submeteu à câmara
de vereadores projeto de lei que prevê a condição de crime
eleitoral para a conduta de candidato analfabeto que pleiteie
o cargo eletivo de vereador.
À luz da situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes. Alternativa A: O projeto de lei apresentado pelo prefeito não pode ser
apreciado pela câmara dos vereadores, devendo ser
encaminhado para a assembléia legislativa. Ou Alternativa B: Nos termos da Constituição da República, a matéria do
referido projeto é de competência preferencial e concorrente
da União. Ou Alternativa C: Nos termos da Constituição da República, a câmara de
vereadores não é competente para apreciar matéria eleitoral
nem matéria criminal. Ou Alternativa D: Caso o projeto seja aprovado pela câmara de vereadores, a
matéria pode ser argüida como inconstitucional perante ação
direta de inconstitucionalidade formal no Supremo Tribunal
Federal. Ou Alternativa E: Compete privativamente à União legislar sobre o direito
eleitoral.

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos · Accepted Answer

Alternativa [E] Compete privativamente à União legislar sobre o direito
eleitoral.

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

Manoel, prefeito de uma cidade, submeteu à câmara d...

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