Antônio entrou na justiça contra lei municipal que
aumentou as alíquotas do imposto predial e territorial urbano
(IPTU) por considerar que tais aumentos deveriam ter sido
sancionados pelo governador do estado.
Em face da situação hipotética acima, julgue os itens que se
seguem, quanto às competências municipais previstas na
Constituição da República.

Question

Antônio entrou na justiça contra lei municipal que
aumentou as alíquotas do imposto predial e territorial urbano
(IPTU) por considerar que tais aumentos deveriam ter sido
sancionados pelo governador do estado.
Em face da situação hipotética acima, julgue os itens que se
seguem, quanto às competências municipais previstas na
Constituição da República. Alternativa A: Antônio deverá entrar com ação perante a justiça municipal
competente. Ou Alternativa B: A pretensão de Antônio não possui amparo no sistema
constitucional de competências tributárias. Ou Alternativa C: A Constituição da República permite que os municípios
instituam e arrecadem tributos de sua competência. Ou Alternativa D: Compete aos municípios promover a proteção do patrimônio
histórico-cultural local, observada a legislação e a ação
fiscalizadora federal e estadual. Ou Alternativa E: A fiscalização do município pode ser exercida com o auxílio
dos tribunais de contas do estado.

Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos · Accepted Answer

Alternativa [E] A fiscalização do município pode ser exercida com o auxílio
dos tribunais de contas do estado.

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

SEM DESCULPAS DESSA VEZ

Antônio entrou na justiça contra lei municipal que ...

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