Em relação aos preceitos da CF e à jurisprudência do STF, as...

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Q142198

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-AC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - TCE-AC - Analista de Controle Externo - Direito |

Q142198 Não definido

Em relação aos preceitos da CF e à jurisprudência do STF, assinale a opção correta.

A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de que a norma constitucional que proíbe tratamento normativo discriminatório, em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público, se reveste de caráter absoluto, sendo ilegítima, em consequência, a estipulação de exigência de ordem etária, ainda quando esta decorrer da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo público a ser provido.

As violações a direitos fundamentais ocorrem somente no âmbito das relações entre o cidadão e o Estado, inexistindo nas relações travadas entre pessoas físicas e jurídicas de direito privado. Assim, os direitos fundamentais assegurados pela CF vinculam diretamente os poderes públicos, estando direcionados apenas de forma indireta à proteção dos particulares em face dos poderes privados.

O fato de o réu em processo criminal estar condenado por delito tipificado como hediondo enseja, por si só, uma proibição objetiva incondicional à concessão de prisão domiciliar, uma vez que a dignidade da pessoa humana deve ser interpretada em harmonia com os demais preceitos constitucionais, especialmente o da segurança jurídica.

A jurisprudência do STF firmou entendimento no sentido de que não afronta o princípio da isonomia a adoção de critérios distintos para a promoção de integrantes do corpo feminino e masculino da Aeronáutica.

O STF pacificou entendimento no sentido de que a desistência, no mandado de segurança, não depende de aquiescência do impetrado. No entanto, essa regra não se aplica aos casos em que a desistência é parcial.

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