Julgue o item que se segue.De acordo com a Constituição da R...

Vamos analisar a afirmativa e julga-la, considerando os dispositivos constitucionais que tratam do assunto. Veja os arts. 44, 48 e 49 da CF/88:

Art. 44, CF/88: "O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal"

Art. 48, CF/88: "Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: [...]"

Art. 49, CF88: "É da competência exclusiva do Congresso Nacional:
[...]
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo;
X - fiscalizar e controlar, diretamente, ou por qualquer de suas Casas, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta".

Como podemos verificar, a afirmativa está errada: apesar de realmente exercer as funções típicas de elaboração de leis ("dispor sobre todas as matérias de competência da União", como indicado no art. 48) e fiscalização dos atos do Poder Executivo, nos termos do art. 49, inc. IX e X da CF/88, o Congresso Nacional é composto por duas Casas separadas, a Câmara e o Senado Federal, não sendo correto afirmar que o Congresso Nacional, em si mesmo, é uma única Casa Legislativa.

Gabarito: a afirmativa está ERRADA. 

O legislativo brasileiro é bicameral, composto por duas casas: Senado Federal e Câmara dos Deputados.

CF 88

TÍTULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I - DO PODER LEGISLATIVO

Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal

♦LEGISLATIVO:

·        TEMOS UM SISTEMA BICAMERAL – em esfera FEDERAL

- Senado Federal e Câmara dos Deputados

·        Na esferas Estaduais e Municipais vigora o sistema UNICAMERAL

LEGISLATURA = 4 ANOS ≠ Mandato = 2 legislaturas: 8 anos – Senadores

ADENDO:

SENADO = representa o ESTADO

CÂMARA = representa o POVO

------------------------------

Da Organização dos Poderes (arts. 44 a 135 da CF/1988) = 13217 questões;

·        Do Poder Legislativo (arts. 44 a 75 da CF/1988) = 5947 questões;

·        Do Poder Executivo (arts. 76 a 91 da CF/1988) = 1431 questões;

·        Do Poder Judiciário (arts. 92 a 126 da CF/1988) = 4053 questões;

·        Funções Essenciais à Justiça (arts. 127 a 135 da CF/1988) = 1478 questões;

BANCAS QUE MAIS COBRAM:

1. CEBRASPE (CESPE) 3251 questões (24,6%)

2. FCC 2332 questões (17,64%)

3. FGV 753 questões (5,7%)

------------------------------------

VENDO RESUMOS A PREÇO ACESSÍVEL  - feitos sob 30 mil questões.

Whats: 66 997139252

Ou insta: lucas_araujoalencar

Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

• Bicameral
• Art. 44. O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.