Sobre os princípios básicos infraconstitucionais da Adminis...

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Q349373

Ano: 2013 Banca: CETRO Órgão: ANVISA Prova: CETRO - 2013 - ANVISA - Técnico Administrativo - Área 1 |

Q349373 Direito Administrativo

Sobre os princípios básicos infraconstitucionais da Administração Pública, é correto afirmar que

no princípio da autotutela administrativa, a Administração Pública pode declarar a nulidade dos atos de terceiros ou particulares.

pelo princípio da motivação, a formalização dos atos administrativos deverá trazer a narrativa escrita dos fatos ensejadores de sua prática, ou seja, dos motivos de direito

do princípio da hierarquia, decorre, entre outros, existência de mecanismos de resolução de conflitos de atribuições.

o princípio do controle administrativo tem incidência nas funções administrativas e decorre da unidade de direcionamento dessas funções e da possibilidade de revisão dos atos dos subordinados.

o princípio da especialidade, no caso da administração direta, impede o afastamento, no exercício de suas atividades, das finalidades determinadas em lei.

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