O Decreto n° 6.944 contém amplo conjunto de normas que devem ser observadas quando da realização de concursos públicos para provimento de cargos efetivos na administração pública federal; a fim de assegurar o estabelecido no artigo 37 da Constituição Federal, conforme o qual a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e efciência. Assim é que no Capítulo II (Do Concurso Público) do Decreto n° 6.944, dezenove artigos, com seus incisos e parágrafos, disciplinam a matéria.

Assinale a alternativa que apresenta afirmação INCORRETA a respeito dessas normas:

Question

A

na autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para realização de concurso público será fixado prazo não superior a seis meses para o órgão ou entidade publicar o edital de abertura de inscrições para realização do certame;

B

fica delegada competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para autorizar a realização de concursos públicos nos órgãos e entidades da administração pública federal direta, autárquica e fundacional e decidir sobre o provimento de cargos e empregos públicos, bem como expedir os atos complementares necessários para este fim;

C

prescinde de autorização do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o provimento de cargo docente e contratação de professor substituto, observado o limite que cada universidade federal se encontra autorizada a manter em seu quadro docente, conforme norma conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e da Educação;

D

excepcionalmente o Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar a realização de concurso público para formação de cadastro reserva para provimento futuro, de acordo com a necessidade, de cargos efetivos destinados a atividades de natureza administrativa, ou de apoio técnico ou operacional dos planos de cargos e carreiras do Poder Executivo federal;

E

o edital do concurso público será: I - publicado integral ou parcialmente no Diário Ofcial da União, com antecedência mínima de trinta dias da realização da primeira prova; e, facultativamente, II - divulgado no sitio ofcial do órgão ou entidade responsável pela realização do concurso público e da instituição que executará o certame, num prazo de até quinze dias após a sua publicação

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Rodrigo Magalhães · Accepted Answer

Alternativa [E] o edital do concurso público será: I - publicado integral ou parcialmente no Diário Ofcial da União, com antecedência mínima de trinta dias da realização da primeira prova; e, facultativamente, II - divulgado no sitio ofcial do órgão ou entidade responsável pela realização do concurso público e da instituição que executará o certame, num prazo de até quinze dias após a sua publicação GABARITO E)Respostas com base no decreto 6.944/2009A) CORRETAArt. 17. Na autorização do Ministro de Estado do 
Planejamento, Orçamento e Gestão para realização de concurso público ou na 
manifestação de que trata o § 3o do art. 10,será 
fixado prazo não superior a seis meses para o órgão ou entidade publicar o 
edital de abertura de inscrições para realização do certame. B) CORRETAArt. 10. Fica delegada competência ao Ministro de 
Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para autorizar a realização de 
concursos públicos nos órgãos e entidades da administração pública federal 
direta, autárquica e fundacional e decidir sobre o provimento de cargos e 
empregos públicos, bem como expedir os atos complementares necessários para este 
fim. C) CORRETAArt. 10§ 2o Prescinde de autorização do 
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o provimento de cargo 
docente e contratação de professor substituto, observado o limite que cada 
universidade federal se encontra autorizada a manter em seu quadro docente, 
conforme norma conjunta dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e 
Gestão e da Educação. D) CORRETAArt. 12. Excepcionalmente o 
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão poderá autorizar a 
realização de concurso público para formação de cadastro reserva para provimento 
futuro, de acordo com a necessidade, de cargos efetivos destinados a atividades 
de natureza administrativa, ou de apoio técnico ou operacional dos planos de 
cargos e carreiras do Poder Executivo federal. E) INCORRETAArt. 18. O edital do concurso público será:

I - publicado integralmente no Diário Oficial da 
União, com antecedência mínima de sessenta dias da realização da primeira prova; 
e 

II - divulgado no sitio oficial do órgão ou entidade 
responsável pela realização do concurso público e da instituição que executará o 
certame, logo após a sua publicação.

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