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Q1935498

Ano: 2022 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2022 - MPE-GO - Secretário Auxiliar - Edital nº 002 |

Q1935498 Legislação do Ministério Público

Assinale abaixo a única alternativa que não prevê hipótese de atribuição do Corregedor-Geral do Ministério Público, nos moldes da Lei Complementar Estadual 25/98:

Integrar, como membro nato, o Conselho Superior do Ministério Público e o Colégio de Procuradores de Justiça, sem direito a voto quando do julgamento de suas postulações e de recurso a que tenha dado causa.

Propor, ao Conselho Superior do Ministério Público, reclamações quanto ao quadro geral de antiguidade do Ministério Público.

Decidir sobre a vitaliciedade de membros do Ministério Público.

Elaborar o regulamento de estágio probatório e encaminhar ao Conselho Superior do Ministério Público para aprovação.

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