O artigo 28, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, estab...
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Q344737
Direito Administrativo
O artigo 28, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece que são documentos relativos à habilitação jurídica exigida dos interessados em participar de processos licitatórios, EXCETO: