O direito à informação é a regra, devendo o sigilo ser exc...
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Ano: 2023
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Chiapeta - RS
Prova:
OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Chiapeta - RS - Agente Administrativo |
Q2303785
Legislação Federal
O direito à informação é a regra, devendo o sigilo ser
excepcional. Nos termos da Lei nº 12.527/2011 — Lei de
Acesso à Informação, o prazo máximo de restrição de acesso
às informações pessoais relativas à intimidade, à vida
privada, à honra e à imagem é de:
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