Assinale a alternativa INCORRETA, no que compete à Lei. 8.7...

Tema Central: A questão aborda a Lei nº 8.742/1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), que regulamenta a Assistência Social no Brasil. Essa normativa é fundamental para quem atua ou deseja atuar na área de Serviço Social, pois estabelece as diretrizes para a política de assistência social no país.

Resumo Teórico: A Lei nº 8.742/1993 define a assistência social como um direito do cidadão e dever do Estado, destacando sua natureza de política pública não contributiva. O objetivo principal é garantir condições mínimas de sobrevivência e promover a inclusão social daqueles que vivem em situação de vulnerabilidade. A assistência social se dá de forma integrada a outras políticas setoriais e é executada de maneira descentralizada, envolvendo a União, estados e municípios.

Gabarito: A alternativa C é a incorreta.

Justificativa da Alternativa Incorreta:

A alternativa C afirma que a assistência social é realizada através de um conjunto integrado de ações "de iniciativa privada e da sociedade", o que está incorreto. A assistência social é uma política pública caracterizada pela atuação principal do Estado. Embora haja a participação da sociedade, a formulação e execução são prerrogativas estatais. A correta definição inclui a participação de ações governamentais e não governamentais, mas a iniciativa privada não é a protagonista no fornecimento da assistência social, conforme definido pela LOAS.

Análise das Alternativas Corretas:

A: Está correta. Define adequadamente as entidades de assistência social como aquelas sem fins lucrativos, voltadas para o atendimento, assessoramento e garantia de direitos, conforme a LOAS.

B: Correta. Descreve como a assistência social se integra a outras políticas setoriais para enfrentar a pobreza e promover os direitos sociais.

D: Correta. Explica a função da vigilância socioassistencial em identificar e prevenir riscos sociais, de acordo com a LOAS.

E: Correta. Descreve a articulação entre as esferas de governo na execução da assistência social, com a esfera federal responsável pelas normas gerais e a execução descentralizada pelos estados e municípios.

Estratégia para Interpretação: Para questões que pedem a alternativa INCORRETA, é importante focar no que contraria a legislação ou o conceito central. Atenção ao enunciado e a palavras-chave que podem indicar contradições.

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GABARITO: LETRA C

? Queremos a alternativa incorreta, correção segundo a LOAS (8742/93):

? A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política socioeconômica não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa privada e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

? Correção: art. 1º A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

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