No que compete à Lei 8.742, de 07 de setembro de 1993, marq...

Alternativa correta: C

Para resolver esta questão, é fundamental entender as disposições da Lei 8.742 de 1993, conhecida como Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Esta legislação estabelece os princípios, objetivos e diretrizes da assistência social como política pública não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada por meio de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.

Examinando a alternativa C, observamos que ela menciona um aspecto-chave da LOAS, o financiamento dos benefícios de prestação continuada. O artigo 10 da referida lei dispõe sobre o benefício de prestação continuada da assistência social que deve ser garantido aos idosos e às pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família. A alternativa está correta pois tal benefício é de responsabilidade da União e é gerido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o que está em consonância com os dispositivos legais pertinentes.

É importante salientar que, apesar da alternativa correta se referir a uma prática operacional (repasses financeiros através do Ministério das Finanças), na prática atual, o órgão responsável por esses repasses é o Ministério da Cidadania, que incorporou as responsabilidades do extinto Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome.

Uma estratégia eficaz para responder questões como esta é estar atualizado sobre a estrutura e funcionamento da política de assistência social no Brasil, bem como suas alterações e regulamentações ao longo do tempo.

GABARITO: LETRA C E D

? Segundo a LOAS (8742/93):

C) Os recursos de responsabilidade da União destinados ao financiamento dos benefícios de prestação continuada, previstos no art. 10, poderão ser repassados pelo Ministério das Finanças diretamente ao INSS, órgão responsável pela sua execução e manutenção ? art. 29. Os recursos de responsabilidade da União destinados à assistência social serão automaticamente repassados ao Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), à medida que se forem realizando as receitas. Parágrafo único. Os recursos de responsabilidade da União destinados ao financiamento dos benefícios de prestação continuada, previstos no art. 20, poderão ser repassados pelo Ministério da Previdência e Assistência Social diretamente ao INSS, órgão responsável pela sua execução e manutenção. 

D) Cabe ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social nas 3 (três) esferas de governo gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social ? correto, art. 28, § 1º Cabe ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social nas 3 (três) esferas de governo gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011).

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? FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

Qual o erro da Letra E ?

Gabarito letra D , está na literalidade da lei (ART. 28 ¶1°) QConcursos precisa corrigir , já que está informando que o gabarito seria a letra C e não é.

A letra E também está na literalidade da lei, (ART. 25)

Alguém sabe se essa questão foi anulada?

Duas assertivas corretas...

art. 28.

§ 1  Cabe ao órgão da Administração Pública responsável pela coordenação da Política de Assistência Social nas 3 (três) esferas de governo gerir o Fundo de Assistência Social, sob orientação e controle dos respectivos Conselhos de Assistência Social