Julgue o item que se segue.Os agentes públicos que ocupam ca...

Comentário sobre a questão:

A questão abordada trata dos agentes públicos e dos regimes jurídicos aos quais podem estar sujeitos no exercício de suas funções. É essencial compreender a diversidade de categorias dos agentes públicos, bem como as particularidades dos regimes de trabalho no serviço público.

Os agentes públicos incluem qualquer pessoa que desempenha funções para o Estado, sejam elas permanentes ou temporárias, remuneradas ou voluntárias. Eles se classificam em diferentes tipos, como servidores públicos, empregados públicos, e servidores temporários, entre outros.

Os servidores estatutários são um grupo específico de agentes públicos que seguem um regime jurídico estatutário, regulamentado por um estatuto próprio, como a Lei nº 8.112/1990 no âmbito federal. Esses servidores adquirem estabilidade após 3 anos de efetivo serviço, com garantias previstas no artigo 41 da Constituição Federal.

Contudo, os agentes públicos não são exclusivamente servidores estatutários. Existem também os empregados públicos, que possuem vínculo empregatício regulado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diferentemente dos estatutários, eles não gozam da mesma estabilidade e estão submetidos a condições distintas quanto a contratação, dispensa e direitos trabalhistas.

Por isso, a afirmação de que todos os agentes públicos em cargos públicos são servidores estatutários e possuem estabilidade é incorreta. A estabilidade é uma característica do regime estatutário e não se estende aos empregados sob o regime celetista.

Assim, a resposta correta é E - errado.

O agente público é todo aquele que presta qualquer tipo de serviço ao Estado, que exerce funções públicas, no sentido mais amplo possível dessa expressão, significando qualquer atividade pública. A Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) conceitua agente público como “todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior”. Trata-se, pois, de um gênero.

Fonte: www.gov.br

cargos comissionados não tem estabilidade, apesar de ocupar cargo publico

Agentes Públicos:  qualquer pessoa física que exerça função pública.

Classificação dos agentes públicos: 

1. Agentes políticos: são os que ocupam os cargos principais na estrutura constitucional, em situação de representar a vontade política do Estado. Ex: Presidente da República, deputados, juízes, etc.

2. Servidores Públicos: 

• Servidores públicos estatutários: titularizam cargo e, portanto, estão submetidos ao regime estatutário. → CARGO (aplica-se o Estatuto).
• Empregados públicos: titularizam emprego, sujeitos ao regime celetista. → EMPREGO (aplica-se a CLT).

OBS: Ambos exigem concurso.

• Servidor Temporário: exerce uma função pública por determinado tempo. → FUNÇÃO (aplica-se o REDA).

OBS: Dispensa concurso público e cabe nas hipóteses de excepcional interesse. 

3. Militares

4. Particulares em colaboração: são particulares que colaboram como poder público voluntária ou compulsoriamente, ou também por delegação. Equiparam-se a funcionários públicos para fins penais e para responsabilidade por atos de improbidade. 

• Voluntário: colaboram com o poder público pessoas que, em situação de emergência, assumem funções públicas, passam a ser funcionários de fato ou gestores de negócio.
• Compulsório/Honorífico: colaboram pessoas que são requisitadas, como jurados e mesários eleitorais. 
• Delegação: colaboram pessoas para as quais foram atribuídos serviços públicos, como os concessionários, permissionários e autorizatários. 

Qualquer erro, é só me avisar.

Bons estudos!

E

os servidores públicos sim.