Com base no disposto nas Instruções Normativas ANCINE  n.º 9...

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Q269580 Legislação Federal
Com base no disposto nas Instruções Normativas ANCINE  n.º 91/2010 e n.º 100/2012 e suas alterações, julgue o  item  seguinte.
Os conteúdos veiculados no horário nobre pelo canais de espaço qualificado devem ser brasileiros e constituir espaço qualificado. Além disso, dois terços desses conteúdos devem ser produzidos por produtora brasileira independente.
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