Nos termos da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo admi...

Lei 9.784/99

Art. 49-E. Cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada.  

A_ não se aplica

B- gabarito

c_parte legítima

d_a qualquer tempo

e- poderá desistir

GAB: B

A - Art. 49-A § 6º Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos: I - de licitação

C - Art. 58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo: IV - os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos.

D - Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada. Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento da sanção.

E - Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

B

ADENDO

⇒ São três das principais formas de desfazimento dos atos administrativos: 

i- Anulação: dever de extinção do ato por motivo de ilegalidade, com eficácia retroativa e efeitos ex-tunc.

⇒ Prazo decadencial de 5 anos para a atuação da administração pública.

-Salvo, 2 exceções, em que não haverá prazo:

• Comprovada má-fé.
• Afronta direta à CF. (STF Info 714 - 2014)

- Revogação: um poder de extinção do ato pautada na conveniência a na oportunidade, com eficácia prospectiva e efeitos ex-nunc.

iii- Convalidação: em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

CUIDADO MEUS NOBRES!!!!!

FUNDAMENTO DO ITEM B:

Art. 49-E. Cada órgão ou entidade participante é responsável pela elaboração de documento específico sobre o tema atinente à respectiva competência, a fim de subsidiar os trabalhos e integrar o processo da decisão coordenada.     

QUANTO AO ITEM d)

Art. 65. Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.