No que compete à Lei 8.662, de 07 de junho 1993, assinale a...

Tema central da questão: A questão foca na interpretação da Lei 8.662, de 07 de junho de 1993, que regulamenta a profissão de assistente social no Brasil. Conhecer bem essa lei é crucial para os candidatos que buscam compreender os direitos, deveres e regulamentações pertinentes à atuação do assistente social.

Resumo teórico: A Lei 8.662 estabelece as diretrizes para o exercício da profissão de assistente social, incluindo requisitos para registro, atribuições profissionais, e funcionamento dos Conselhos Federal e Regionais de Serviço Social. É essencial entender que o registro nos Conselhos Regionais é obrigatório antes do início das atividades profissionais.

Alternativa correta: A alternativa A é a incorreta, pois segundo a Lei 8.662, o registro no Conselho Regional deve ser feito antes do início das atividades profissionais, e não "após imediatamente". Esse é um ponto crítico, pois os assistentes sociais precisam estar devidamente registrados para que possam exercer a profissão legalmente.

Análise das alternativas:

• B: Correta. Esta alternativa indica que a Lei 8.662 dispõe sobre a profissão de assistente social, o que está perfeitamente de acordo com o texto da lei.
• C: Correta. A designação de "assistente social" é de fato restrita aos que estão habilitados conforme a legislação vigente.
• D: Correta. Esta alternativa descreve adequadamente a função do fórum máximo de deliberação, realizado em reuniões conjuntas dos Conselhos Federal e Regionais.
• E: Correta. Nos locais sem a possibilidade de instalação de um Conselho Regional, a formação de uma delegacia subordinada, conforme descrito, está alinhada com a lei.

Estratégia de interpretação: Para resolver questões desse tipo, preste atenção aos detalhes do enunciado e das alternativas, especialmente termos como "antes" e "após", que podem mudar completamente o sentido da frase. Além disso, sempre verifique a correspondência com o texto legal para evitar pegadinhas.

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GABARITO: LETRA A

? Queremos a alternativa incorreta:

? O exercício da profissão de assistente social requer que, após imediatamente o início das atividades profissionais, seja realizado registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei.

? Correção, segundo a Lei de Regulamentação da Profissão (8662/93), art. 2º, § único. O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado nos termos desta lei.

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