Em relação à prática de ato ilícito, julgue o seguinte item....
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Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-AL
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - PC-AL - Delegado de Polícia Civil |
Q2207164
Direito Civil
Em relação à prática de ato ilícito, julgue o seguinte item.
Não constitui ilícito o ato praticado no exercício regular de um direito reconhecido.
Não constitui ilícito o ato praticado no exercício regular de um direito reconhecido.
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