O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1...
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Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Professor Mag I Nível III Referência (A) Ed. Infantil e Anos Iniciais do Ensino Fundamental |
Q2666569
Direito Constitucional
O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), em seu art. 53, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação plena em todas as suas dimensões, inclusive nos aspectos cidadãos, pessoais e profissionais. Tal garantia, porém, não lhes assegura:
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