Com referência à ação penal e aos recursos, na forma do regi...
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Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-AP
Prova:
CESPE - 2007 - TRE-AP - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |
Q168244
Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)
Com referência à ação penal e aos recursos, na forma do regimento interno do TRE/AP, assinale a opção correta.
Comentários
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e) correta. Art. 134. Os membros do Tribunal e o Procurador Regional Eleitoral poderão solicitar ao diretorgeral,
secretários e coordenadores informações referentes a processos em tramitação, dando prazo
para resposta não superior a 5 (cinco) dias.
secretários e coordenadores informações referentes a processos em tramitação, dando prazo
para resposta não superior a 5 (cinco) dias.
Correção letra a:
CAPÍTULO XVIII - DO AGRAVO REGIMENTAL
Art. 157. Caberá agravo contra as decisões monocráticas dos membros do Tribunal que causarem prejuízo ao direito da parte.
§ 1º O prazo para a interposição do agravo é de três dias da publicação ou intimação da decisão.
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