Sobre o regime jurídicos das licitações, é correto afirmar:

Letra (b)

L8666

Art.3º

§ 2^o Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

II - produzidos no País;

III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.

Correta: B

Quanto à letra "a":

Três são as finalidades da licitação:

a) Seleção da proposta mais vantajosa;

b) Garantia de isonomia;

c) Garantia do desenvolvimento nacional: Inserida pela medida provisória nº 495/2010, posteriormente convertida na lei nº 12.349/2010.  É com com base nesta finalidade que foram criadas algumas regras pela lei nº 8.666/1993 estabelecendo preferências para microempresas, empresas de pequeno porte, aquisição de produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. 

Comentário do item ''C'' : A licitação é pública. No entanto predomina o princípio do sigilo das propostas.

Comentário do item ''D'' :  Não é inconstitucional. Isso é a aplicação do principio da isonomia ( substancial). 

Complicada a questão....a B induz o candidato a erro, vejam o artigo na íntegra:

"

§ 2o  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:

II - produzidos no País;

III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.

  IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.  "


E a questão:
"b) Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços produzidos no País, aos produzidos ou prestados por empresas brasileiras ou pelas empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País."

O "ou" nos leva a pensar que, nesse segundo caso, pode ser tanto o produto produzido ou prestado por empresas brasileiras COMO pelas empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País. A meu ver o correto seria estar "E", em vez de "OU"...

Olhem só o erro da alternativa A:

Alternativa: A partir da edição da Lei federal nº 12.349, de 2010, a licitação brasileira passou a deter uma nova finalidade essencial: a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração se somou à observância do princípio constitucional da isonomia e dos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Lei: Art. 3. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.